[OPINIÃO]
Segurança jurídica na gestão pública: A base para uma Paraíba eficiente
A governança municipal exige mais do que boas intenções; exige segurança jurídica na gestão pública. Ao iniciarmos 2026, o cenário para os gestores paraibanos é de vigilância extrema, especialmente com a consolidação da Nova Lei de Licitações e os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em períodos de ajustes e eleições suplementares.
[RESUMO DA COLUNA]
- O Conceito: A importância da legalidade como pilar da eficiência administrativa.
- A Experiência: Desafios enfrentados no cotidiano das Procuradorias Municipais.
- O Alerta: Riscos de improbidade em decisões sem amparo técnico-jurídico.
- O Olhar da Base: Como a consultoria jurídica previne o colapso de políticas públicas.
Sumário
- O Papel das Procuradorias na Estabilidade Municipal
- Nova Lei de Licitações e a Eficiência do Gasto
- Responsabilidade Fiscal em Tempos de Mudança
O Papel das Procuradorias na Estabilidade Municipal
Durante minha trajetória como Procuradora-Geral, pude constatar que a maior carência das prefeituras não é a falta de recursos, mas a fragilidade na instrução dos processos. A segurança jurídica na gestão pública começa no parecer bem fundamentado, que protege o ordenador de despesas e garante que o serviço chegue ao cidadão sem interrupções judiciais.
Nova Lei de Licitações e a Eficiência do Gasto
A transição definitiva para a Lei nº 14.133/2021 impõe um novo ritmo aos municípios da Paraíba. Não se trata apenas de mudar o rito, mas de adotar o planejamento como regra. A segurança jurídica, neste caso, é o que separa uma obra concluída de um canteiro abandonado por falhas no edital.
| Desafio | Solução Jurídica | Impacto na Gestão |
| Transparência | Portal Nacional de Contratações Públicas | Maior controle social e fiscal |
| Contratação | Planejamento Prévio (PCA) | Redução de aditivos desnecessários |
| Segurança | Assessoria Jurídica Consultiva | Proteção contra sanções do TCE-PB |
Responsabilidade Fiscal em Tempos de Mudança
Em anos marcados por movimentações políticas e eleições suplementares, o rigor com a LRF deve ser redobrado. Decisões sobre reajustes e expansão de gastos sem o devido estudo de impacto financeiro comprometem não apenas o gestor atual, mas a viabilidade das futuras gerações. A segurança jurídica na gestão pública é, antes de tudo, um compromisso com a continuidade do Estado.
Acompanhe minha coluna semanal n’A BASE PB para análises sobre Direito e Gestão.
Fonte: Conselho Nacional de Justiça (CNJ) | TCE-PB
