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Lei do Gabarito João Pessoa Fachin: STF solicita análise técnica da PGR e do Ministério Público

O ministro Edson Fachin (STF) acionou a PGR e o MPF para analisar o recurso da Prefeitura de João Pessoa que contesta as restrições de altura na orla da capital. A decisão é um marco técnico para a segurança jurídica do urbanismo paraibano e pode definir o futuro da verticalização e da preservação ambiental na cidade.

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